Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Para a Quarta Turma, porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

A decisão é da Terceira Turma.

Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

A decisão foi unânime.

Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

No julgamento do REsp 675.026, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser da data em que o valor foi definido na sentença e não na data em que a ação foi proposta.

Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. em um por cento do valor da causa, devidamente corrigido.

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos.

Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

Primeira Seção aprova súmula sobre retificação de dados na Justiça Eleitoral

Uma nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência para o julgamento de feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

Pagamento de obrigações de quantia certa deve ser agilizado

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos

Primeira Turma inicia julgamento sobre matrícula de filho de servidor militar removido

Ação rescisória.

Recurso ordinário.

Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

Direito processual penal. Incompetência absoluta. Recebimento da denúncia. Efeitos.

São nulos os atos praticados por magistrado absolutamente incompetente.

Pedido para substituição de advogado dativo

Modelo de Petição.

Absolvido militar que reagiu com soco a provocação

Redesignação de audiência.

Procedimento eletivo de plano de saúde necessita de autorização

Para obter cobertura de procedimento ambulatorial eletivo do plano de saúde, o segurado deve providenciar autorização prévia da operadora do plano.

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

O presente artigo discorre sobre a citação do devedor de alimentos no NCPC.

Ação Rescisória. Dolo. Coisa Julgada. Violação de Literal disposição de Lei

Processual Civil.